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Qual é a condição para que o pedido de explicações possa ser liminarmente indeferido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que o pedido de explicações possa ser liminarmente indeferido?
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Resposta
O pedido pode ser liminarmente indeferido se o relator constatar que o fato imputado é coberto por uma causa excludente da ilicitude ou se as expressões utilizadas forem claras e de fácil compreensão, não deixando dúvidas sobre a ofensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal de Justiça, terá como relator Desembargador integrante do Órgão Especial.
Parágrafo único. O pedido poderá ser liminarmente indeferido se o relator verificar que o fato imputado encontra-se alcançado por causa excludente da ilicitude ou no caso das expressões serem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvida da existência objetiva da ofensa.
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