Flashcard FC431513
Qual é o prazo para a notificação da pessoa devedora prestar explicações nos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a notificação da pessoa devedora prestar explicações nos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - O relator, após verificar a presença de legítimo interesse, determinará a notificação da pessoa apontada como devedora das explicações, para que as preste nos autos, por escrito, pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes especiais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em