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O que deve ocorrer após o prazo ser encerrado e as custas serem pagas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer após o prazo ser encerrado e as custas serem pagas?
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Resposta
Os autos devem ser entregues ao requerente após 48 horas, sem necessidade de traslado ou com acesso facultado aos autos digitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - Findo o prazo, ordenará o relator que, pagas as custas e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado ou facultado o acesso aos autos digitais.
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