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Qual é a finalidade da reclamação prevista na lei em relação às omissões do juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a finalidade da reclamação prevista na lei em relação às omissões do juiz?
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Resposta
A reclamação visa corrigir omissões do juiz ou despachos irrecorríveis que causem inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.
Parágrafo único. Constitui requisito de admissibilidade da reclamação a prévia formulação de pedido de reconsideração ou de supressão da omissão.
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