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Qual é o prazo para apresentar uma reclamação após a publicação do despacho que indeferiu o pedido de reconsideração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para apresentar uma reclamação após a publicação do despacho que indeferiu o pedido de reconsideração?
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Resposta
O prazo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - A reclamação será manifestada perante o 1º Vice-Presidente, em matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão, ou do ato omissivo objeto da reclamação.
Parágrafo único. É, também, de 5 (cinco) dias, contado da publicação do despa- cho ou da ciência, o prazo para o pedido de reconsideração.
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