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Quais documentos devem acompanhar a petição de reclamação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos devem acompanhar a petição de reclamação?
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Resposta
A petição de reclamação deve ser acompanhada da cópia da decisão reclamada, da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, e da petição de supressão da omissão apresentada ao juízo reclamado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - A petição de reclamação será instruída com cópia:
I - da decisão reclamada e da que houver indeferido o pedido de reconsideração, quando não se tratar de ato omissivo;
II - cópia da petição de supressão da omissão apresentada perante o juízo reclamado.
Parágrafo único. Se o ato reclamado for praticado por Juiz de Direito, a reclamação será distribuída a uma Câmara isolada; se praticado por Desembargador, ao Órgão Especial.
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