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O que pode fazer o relator em relação a uma reclamação que é considerada intempestiva ou incabível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que pode fazer o relator em relação a uma reclamação que é considerada intempestiva ou incabível?
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Resposta
O relator pode indeferir a reclamação, e a decisão pode ser contestada por meio de agravo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 298. - O relator poderá indeferir a reclamação manifestamente intempestiva ou incabível, com recurso de agravo ao órgão competente para seu julgamento.
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