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Qual é a composição do Tribunal Especial Misto responsável por julgar crimes de responsabilidade de autoridades estaduais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a composição do Tribunal Especial Misto responsável por julgar crimes de responsabilidade de autoridades estaduais?
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Resposta
O Tribunal Especial Misto é composto por cinco membros do Poder Legislativo e cinco Desembargadores, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 299. - Compete ao Tribunal Especial Misto, composto por 5 (cinco) membros do Poder Legislativo e 5 (cinco) Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, instaurar, processar e julgar o Governador, o Vice-Governador ou os Secretários de Estado por crime de responsabilidade.
§ 1º A escolha dos membros do Judiciário será realizada mediante sorteio entre os Desembargadores, excluído o Presidente, em sessão pública do Tribunal Pleno.
§ 2º A escolha dos membros do Legislativo realizar-se-á por eleição, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça designará para secretariar os trabalhos 2 (dois) servidores do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do apoio operacional dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado.
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