Flashcard FC431523
Como são considerados os prazos estabelecidos pela lei em questão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são considerados os prazos estabelecidos pela lei em questão?
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Resposta
Os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em sábados, domingos e feriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados, e serão computados nos termos do art. 798 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), consoante o disposto no art. 79 da Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950.
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