Flashcard FC431524
Como são feitas as intimações e notificações do denunciado e das testemunhas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são feitas as intimações e notificações do denunciado e das testemunhas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As intimações e notificações do denunciado e das testemunhas são realizadas pessoalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - As intimações e notificações do denunciado e das testemunhas serão feitas pessoalmente, e as intimações e notificações do denunciante, de seu procurador, e dos procuradores do denunciado, serão feitas por meio de editais publicados no Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico do Estado.
Parágrafo único. Nas intimações e notificações realizadas via edital publicado no Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico do Estado, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em