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Como são realizadas as votações no Tribunal Especial Misto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são realizadas as votações no Tribunal Especial Misto?
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Resposta
As votações são sempre nominais, verbais, abertas e alternadas, começando pelo Desembargador mais antigo e, em seguida, pelo Deputado com maior número de mandatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - As votações do Tribunal Especial Misto serão sempre nominais, verbais, abertas e alternadas, iniciando a coleta dos votos pelo Desembargador mais antigo e em seguida pelo Deputado com maior número de mandatos, sendo que, quanto a este critério, se houver equivalência, prevalecerá o mais idoso, ressalvado o relator que sempre iniciará a votação.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Julgamento proferirá voto apenas em caso de empate.
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