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Qual é o prazo que o acusado tem para responder por escrito após ser notificado pelo relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo que o acusado tem para responder por escrito após ser notificado pelo relator?
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Resposta
O acusado tem um prazo de 15 dias para responder por escrito após ser notificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - Sorteado o relator, este determinará a notificação do acusado, acompanhada de cópia integral do processo, para, se assim desejar, responder por escrito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 514 do CPP).
§ 1º A Secretaria do Tribunal Especial Misto enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, intimando-o do prazo para apresentar resposta por escrito no prazo previsto no caput.
§ 2º Durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão na Secretária do Tribunal Especial Misto, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
§ 3º A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
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