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Qual é o prazo para o Relator apresentar voto após o envio dos autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o Relator apresentar voto após o envio dos autos?
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Resposta
O Relator tem um prazo de 10 dias para apresentar o voto sobre a instauração do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta, os autos serão remeti- dos ao Relator, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar voto pela instauração ou não do processo, sendo o relatório publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário da Justiça Eletrônico, com distribuição da cópia da publicação a todos os membros do Tribunal Especial Misto, além da notificação do acusado, com cópia do relatório, do dia do julgamento de instauração, oportunidade em que poderá comparecer pessoal- mente ou ser representado por advogado.
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