Flashcard FC431529
Qual é o prazo após a publicação do relatório para o Tribunal se reunir e discutir sobre a instauração do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo após a publicação do relatório para o Tribunal se reunir e discutir sobre a instauração do processo?
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Resposta
O Tribunal deve se reunir 48 horas após a publicação do relatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Passadas 48 (quarenta e oito) horas da publicação do relatório, o Tribunal se reunirá e o submeterá a uma só discussão e votação, nominal e aberta, deliberando sobre a instauração do processo por maioria simples de votos.
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