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Qual é a obrigação do Tribunal Especial Misto em relação ao conhecimento das suas reuniões e diligências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Tribunal Especial Misto em relação ao conhecimento das suas reuniões e diligências?
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Resposta
O Tribunal Especial Misto deve informar aos interessados sobre suas reuniões e diligências, incluindo o local, dia e hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - O Tribunal Especial Misto dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que irá proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.
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