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Qual é o prazo para a acusação apresentar alegações finais após o encerramento da instrução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a acusação apresentar alegações finais após o encerramento da instrução?
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Resposta
O prazo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Encerrada a instrução, será aberto prazo de 10 (dez) dias para acusação apresentar alegações finais e, em seguida, igual prazo para defesa.
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