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Qual é a prioridade das questões de ordem em relação às intervenções da acusação e da defesa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a prioridade das questões de ordem em relação às intervenções da acusação e da defesa?
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Resposta
As questões de ordem têm precedência sobre as intervenções da acusação e da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - Questões de ordem ou manifestações pela ordem terão precedência relativamente às intervenções da acusação e da defesa, devendo ser formuladas em até 5 (cinco) minutos.
§ 1º A solução das questões de ordem será precedida de uma contradita pelo prazo de até 5 (cinco) minutos.
§ 2º Quando a palavra for concedida pela ordem ou para formular questão de ordem, não serão admitidos pronunciamentos destinados a discutir o mérito das acusações ou de qualquer de seus aspectos.
§ 3º Não caberá recurso das decisões do Presidente do Tribunal Especial Misto que resolvam questões de ordem ou outras que digam respeito ao regular anda- mento dos trabalhos.
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