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Quais são as consequências para um denunciado que é condenado por crime de responsabilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as consequências para um denunciado que é condenado por crime de responsabilidade?
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Resposta
O denunciado será destituído do cargo e ficará inabilitado para exercer função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - O denunciado será condenado por crime de responsabilidade se a denúncia for julgada procedente por 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal Especial Misto, caso em que ficará desde logo destituído do respectivo cargo e inabilitado para o exercício de função pública.
Parágrafo único. Na sequência, o Presidente do Tribunal Especial Misto fará nova consulta aos seus membros sobre o tempo, não excedente de 5 (cinco) anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública, decisão esta que também será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Tribunal Especial Misto.
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