Flashcard FC431545
Qual é o efeito da decisão de absolvição sobre o denunciado em relação ao seu cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o efeito da decisão de absolvição sobre o denunciado em relação ao seu cargo?
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Resposta
A decisão de absolvição resulta na imediata reabilitação do denunciado, permitindo que ele retorne ao exercício de seu cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - Se a decisão for pela absolvição, produzirá a imediata reabilitação do denunciado, que voltará ao exercício do respectivo cargo.
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