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Quem é responsável por redigir o acórdão após a votação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por redigir o acórdão após a votação?
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Resposta
O membro cujo voto for o vencedor é responsável por redigir o acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - Encerrada a votação, redigirá o acórdão e relatará o processo o membro cujo voto for o vencedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sessão de julgamento.
§ 1º Ato contínuo, o Presidente do Tribunal Especial Misto solicitará a todos os seus membros que tomaram parte no julgamento que assinem o acórdão e determinará sua publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º Do acórdão e da respectiva ata de julgamento serão devidamente intimadas as partes, dando-se conhecimento de seu teor à autoridade que deva assumir o Governo do Estado, caso a decisão tenha sido pela condenação do Governador.
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