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O que deve ocorrer se a inicial atender aos requisitos legais no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer se a inicial atender aos requisitos legais no Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça receberá a inicial e designará uma audiência de conciliação e instrução com a presença das partes e do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - Se a inicial atender aos requisitos legais, o Presidente do Tribunal de Justiça a receberá e designará audiência de conciliação e instrução à qual deverão comparecer as partes e o Ministério Público.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou impossibilidade do Presidente do Tribunal, este será substituído pelo 1º Vice-Presidente e assim, sucessivamente, pelos membros da Administração.
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