Flashcard FC431550
Quem pode decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve em serviços essenciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve em serviços essenciais?
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Resposta
O Presidente, seu substituto ou o relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço ou atividades essenciais ou sua iminência, o Presidente, seu substituto ou o relator poderão decidir sobre os atendimentos das necessidades inadiáveis da comunidade, ad referendum do Órgão Especial;
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