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Quais são as condições para a transformação de Câmaras de Direito Privado em Câmaras de Direito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para a transformação de Câmaras de Direito Privado em Câmaras de Direito Público?
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Resposta
A transformação depende da média de distribuição das Câmaras de Direito Público ser superior a uma vez e meia a das Câmaras de Direito Privado, além de seguir critérios de antiguidade e preferência entre as Câmaras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - O Órgão Especial, excepcionalmente, fica autorizado a deliberar sobre a transformação de até 2 (duas) Câmaras de Direito Privado em até 2 (duas) de Direito Público, observada as seguintes condições:
a) a média da distribuição para as Câmaras de Direito Público for superior a uma vez e meia a média da distribuição para as Câmaras de Direito Privado, observado os 12 (doze) meses seguintes à instalação das 7ª e 8ª Câmaras de Direito Público;
b) a transformação será obrigatória e observará a preferência das câmaras cuja posição na antiguidade dos seus membros resultar número menos elevado;
c) se, na hipótese da letra anterior, nenhuma das Câmaras se mostrar interessada na transformação, a escolha recairá sobre aquelas cuja soma da antiguidade dos seus membros resultar em maior numeração;
d) após a decisão do Órgão Especial sobre a autorização para a transformação, o Presidente do Tribunal determinará a publicação de edital de escolha, com prazo de 5 (cinco) dias, no qual constará em ordem decrescente a soma geral das posições das antiguidades dos Desembargadores membros. Se não houver manifestação formal de preferência no prazo destacado, o Presidente indicará as mais modernas, atento ao critério indicado na letra "c".
e) O Presidente do Tribunal determinará as providências administrativas necessárias para a transformação e instalação.
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