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Qual é a obrigação das Secretarias do Órgão Especial e das Câmaras em relação aos feitos julgados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação das Secretarias do Órgão Especial e das Câmaras em relação aos feitos julgados?
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Resposta
Elas devem manter um serviço de classificação dos feitos julgados de acordo com a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - As Secretarias do Órgão Especial e das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público manterão serviço de classificação dos feitos julgados, em razão da matéria.
Parágrafo único. Nos 15 (quinze) primeiros dias dos meses de janeiro e de julho serão publicadas as estatísticas resultantes, com o número total de feitos julgados, as par- celas correspondentes a cada categoria e os respectivos percentuais.
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