Flashcard FC431558
Qual é a denominação dos recursos que não possuem uma especificação legal definida segundo o regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a denominação dos recursos que não possuem uma especificação legal definida segundo o regimento?
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Resposta
Os recursos sem denominação legal específica são chamados de agravo interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. - Os recursos sem denominação legal específica, a que se refere este Regimento, terão o título de agravo interno.
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