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Quando este Regimento entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quando este Regimento entra em vigor?
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Resposta
O Regimento entra em vigor 90 dias após a sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 338. - Este Regimento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário.
§ 1º As normas deste Regimento aplicam-se aos processos em curso, respeitados os atos praticados e os efeitos por eles já produzidos.
§ 2º Nos casos de modificação da competência, se o julgamento ainda não houver iniciado, caberá ao Órgão competente a que pertença o relator prosseguir, proceden- do-se às compensações necessárias.
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