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Quais órgãos devem cumprir as competências e atribuições estabelecidas nas leis e atos de suas instituições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais órgãos devem cumprir as competências e atribuições estabelecidas nas leis e atos de suas instituições?
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Resposta
Os órgãos mencionados são o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Escola da Magistratura, além das unidades e comissões vinculadas à Presidência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Os órgãos relacionados no artigo anterior cumprem as competências, funções e atribuições estabelecidas nas leis e nos atos de suas respectivas instituições.
Parágrafo único. O Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça, a Escola da Magistratura, e as unidades e comissões vinculadas à Presidência do Tribunal de Justiça atuarão, ademais, segundo a estrutura definida nesta Resolução.
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