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Qual é a função da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no Tribunal de Justiça?
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Resposta
A Comissão é responsável por apurar a responsabilidade de servidores lotados em unidades vinculadas à Presidência do Tribunal de Justiça por infrações cometidas no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Cabe à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
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