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Qual é a principal função do Gabinete da Presidência no contexto do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Gabinete da Presidência no contexto do Poder Judiciário?
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Resposta
Contribuir para o desempenho das atividades administrativas, políticas e de representação da Presidência, fortalecendo a imagem institucional do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Ao Gabinete da Presidência cabe a missão de contribuir para o desempenho das atividades administrativas, políticas e de representação da Presidência, projetando e fortalecendo a imagem institucional do Poder Judiciário, incumbindo-lhe, especialmente:
a) propor ações e procedimentos que auxiliem o processo decisório da Administração Judiciária;
b) dirigir, orientar e coordenar atividades que atendam, com presteza e permanência, ao Chefe do Poder Judiciário no desempenho de suas funções;
c) supervisionar e controlar a recepção, a seleção e o encaminhamento de expediente e correspondência do Chefe do Poder Judiciário;
d) promover contatos com órgãos internos e externos, necessários às atividades da Presidência, inclusive para a criação, a transformação e a instalação de Comarca, Vara ou Juizado Especial;
e) promover e divulgar, internamente, as atividades realizadas pelas diversas unidades subordinadas;
f) redigir minutas de projeto de resolução de iniciativa do Presidente, para encaminhamento ao Órgão Especial, bem como mensagens ao Poder Legislativo;
g) estabelecer os objetivos e respectivos indicadores de desempenho do Gabinete, acompanhando seus resultados;
h) gerenciar a tramitação de expedientes administrativos e judiciais da Presidência, submetendo-os ao Presidente devidamente informados;
i) elaborar, divulgar e atualizar relatórios gerenciais, contemplando o acompanhamento das ações previstas no planejamento estratégico;
j) cumprir despachos e fornecer informações requeridas por usuários;
k) realizar a análise prévia de anteprojeto a ser submetido à aprovação da Administração Superior do PJERJ;
l) registrar e acompanhar todo o processo de aprovação de anteprojeto, bem como a preparação e a execução do projeto decorrente, no âmbito do PJERJ;
m) classificar, guardar e preservar documentos arquivados;
n) controlar prazos de guarda do acervo documental recebido para arquivamento no Gabinete, de acordo com tabela de temporalidade;
o) encaminhar para o Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos o acervo documental com prazo de guarda, em sua fase corrente, superior a dois anos;
p) coordenar a remessa de expediente para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ, a respectiva certificação em autos processuais, quando for o caso, e o registro dos despachos publicados no sistema informatizado de protocolo.
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