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Quais são algumas das atribuições da Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
A Assessoria é responsável por remeter novos processos ao Setor de Protocolo, controlar prazos de intimação, acompanhar documentos recebidos do CNJ, elaborar minutas de informações e defesas, e atualizar tabelas de acompanhamento de processos e resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - Cabe à Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as seguintes atribuições: a) remeter ao Setor de Protocolo da Presidência, para autuação, os novos processos instaurados no âmbito do CNJ;
b) no tocante a processos já existentes, imprimir todo despacho/decisão de intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ, bem como as peças necessárias para atualização, juntando aos autos do respectivo processo administrativo e numerando-as;
c) controlar os prazos constantes da lista de intimação dos processos eletrônicos e dos ofícios encaminhados pelo CNJ;
d) acompanhar diariamente o recebimento de documentos provenientes do CNJ no Malote Digital e no e-mail institucional, protocolando, autuando e submetendo-os à conclusão do Juiz Auxiliar;
e) elaborar as minutas de informações e defesas institucionais a serem prestadas ao CNJ, com o auxílio, se for o caso, de outras Divisões/Departamentos/Diretorias;
f) controlar os prazos estabelecidos para prestação de informações por outras unidades organizacionais;
g) encaminhar ao CNJ, por meio eletrônico, as decisões proferidas no Órgão Especial em processos contra Magistrados, conforme determina a Resolução n° 135, de 13 de julho de 2011, do CNJ;
h) elaborar e atualizar tabela de acompanhamento de processos provenientes do CNJ;
i) elaborar e atualizar tabela contendo listagem dos representantes do PJERJ em Comissões, Projetos, Grupos de Trabalhos, entre outros, junto ao CNJ;
j) elaborar e atualizar tabela de acompanhamento de Resoluções, Recomendações, Provimentos e demais atos provenientes do CNJ;
k) adotar as providências cabíveis para fins de ativação do cadastro dos usuários no sistema informatizado do CNJ, quando solicitado;
l) encaminhar as informações prestadas pelo PJERJ por meio eletrônico, malote digital, ou e-mail, conforme o caso.
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