Flashcard FC434848
Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios Socioambientais e de Penas e Medidas Alternativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios Socioambientais e de Penas e Medidas Alternativas?
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Resposta
A Divisão é responsável por coordenar e apoiar serviços, analisar processos, assessorar na formulação de propostas, gerenciar contratos e convênios, zelar pela transparência e emitir relatórios sobre as atividades realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Cabe à Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios Socioambientais e de Penas e Medidas Alternativas:
a) coordenar e apoiar o serviço da Divisão;
b) analisar e opinar nos processos e relatórios emitidos pelo Serviço da Divisão;
c) assessorar o Departamento na formulação de propostas para a implementação das unidades responsáveis pelo acompanhamento de penas e medidas alternativas;
d) requerer das unidades organizacionais competentes, serviços e implementação de sistemas necessários ao andamento dos processos de trabalho da Divisão;
e) fomentar a capacitação e a disseminação de conhecimento aos servidores da Divisão e às equipes subordinadas;
f) determinar o acompanhamento do cadastro das instituições habilitadas ao recebimento de beneficiários para o cumprimento de penas e medidas alternativas;
g) contribuir para o alinhamento da gestão administrativa do PJERJ às políticas públicas, no cumprimento das penas e medidas alternativas, em razão da sua natureza socioeducativa;
h) enviar as informações competentes sobre as entidades que forem beneficiadas com o recebimento de repasse de verbas para o Portal do PJERJ, a fim de dar a devida transparência;
i) gerenciar e coordenar os procedimentos relacionados à solicitação de celebração de contratos e convênios de cunho social, com e sem repasse de verbas;
j) acompanhar o cumprimento das atividades relacionadas à celebração de contratos e convênios de cunho social, objetivando atender aos critérios e prazos pertinentes;
k) controlar os prazos de contratos e convênios de cunho social com e sem repasse de verba;
l) indicar servidor de seu quadro para exercer a fiscalização e a gestão dos contratos e convênios a cargo do Departamento;
m) estabelecer indicadores e matrizes de avaliação dos convênios e contratos com impacto social e das penas e medidas alternativas fiscalizados e geridos pela Divisão;
n) zelar pela guarda e conservação dos bens permanentes localizados na Divisão e promover o inventário anual;
o) emitir relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa das atividades realizadas pela Divisão;
p) zelar pelo fiel cumprimento do disposto nos Termos de Convênios, nos Termos de Referência e nos Termos de Contratos fiscalizados e geridos pelo Departamento;
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