Flashcard FC434850
Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Inclusão Social e Acessibilidade no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal responsabilidade da Divisão de Inclusão Social e Acessibilidade no Poder Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Divisão de Inclusão Social e Acessibilidade é responsável por formular, planejar, fiscalizar e coordenar programas e projetos de inclusão social e acessibilidade, além de promover parcerias e garantir o cumprimento das diretrizes relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Cabe à Divisão de Inclusão Social e Acessibilidade: a) assessorar o Departamento na formulação de programas e projetos de inclusão social, observando os critérios de sustentabilidade e de adequação à missão e objetivos estratégicos do Poder Judiciário;
b) planejar a execução dos programas de inclusão social implementados pelo Departamento;
c) fiscalizar os projetos de inclusão social do Departamento aprovados pela Administração Superior;
d) analisar as propostas de projetos identificados como de inclusão social encaminhadas pelas demais Unidades Organizacionais;
e) coordenar as atividades dos Serviços subordinados à Divisão;
f) articular com as redes internas e externas ao PJERJ, propondo parcerias institucionais em matéria de inclusão social, empregabilidade e acessibilidade;
g) confeccionar relatórios, inclusive os de avaliação quantitativa e qualitativa das atividades realizadas pela Divisão.;
h) propor projetos, ações e atividades de inclusão social, quando necessário;
i) planejar e executar os subprojetos educacionais e culturais, fomentando a qualificação profissional dos participantes dos programas de inclusão social;
j) estabelecer indicadores e matrizes de avaliação dos programas de inclusão social;
k) zelar pela guarda e conservação dos bens localizados na Divisão e promover o inventário anual;
l) assessorar o planejamento de ações que visem ao cumprimento da Resolução CNJ nº 401/2021 ou a que a substituir, atuando em apoio à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
m) propor, elaborar, coordenar e supervisionar os programas de promoção de acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alinhados com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, em apoio à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e Inclusão;
n) contribuir para o alinhamento da gestão administrativa do PJERJ às políticas públicas e leis relacionadas à garantia da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência, em apoio à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
o) promover o acompanhamento funcional dos servidores com deficiência;
p) acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes e metas da política de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, em apoio à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
q) incentivar o uso da língua brasileira de sinais (Libras), do Braille, da audiodescrição, da comunicação aumentativa e alternativa e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, promovendo ações articuladas e articuladoras junto às estruturas organizacionais do PJERJ, em apoio à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em