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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Promoção à Acessibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Promoção à Acessibilidade?
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Resposta
O Serviço de Promoção à Acessibilidade tem atribuições como acompanhar a implementação da acessibilidade, monitorar ações da Comissão de Acessibilidade, contribuir para bancos de dados sobre acessibilidade, emitir relatórios de avaliação e auxiliar na elaboração de programas de sensibilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21 -A. O Serviço de Promoção à Acessibilidade, da Divisão de Inclusão Social e Acessibilidade, tem as seguintes atribuições:
a) acompanhar as ações relativas à implementação da acessibilidade no PJERJ, em apoio à Divisão e ao DEAPE com a orientação da presidência da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
b) monitorar a implementação das ações decorrentes das reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
c) contribuir na sistematização de bancos de dados com informações dos projetos relativos à promoção da acessibilidade;
d) auxiliar no acompanhamento dos projetos estratégicos orientadas pelo presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
e) contribuir para pesquisas de "boas práticas" adotadas por outros órgãos públicos em matéria de acessibilidade;
f) emitir relatórios com avaliação quantitativa e qualitativa das ações e eventos coordenados pelo Serviço;
g) propor e apoiar a elaboração das pautas e atas relativas às reuniões da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, em apoio à Divisão e ao DEAPE com a orientação da presidência da referida Comissão;
h) contribuir na propositura de programas de sensibilização e disseminação de conhecimento relativos à acessibilidade;
i) instruir e dar andamento aos processos relativos às ações de promoção da acessibilidade, emitindo relatórios, quando necessário;
j) auxiliar nas pesquisas sobre legislação, normas e trabalhos técnico-científicos referentes à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência em apoio ao DEAPE e à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
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