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Qual é a responsabilidade do Departamento de Movimentação de Magistrados em relação à movimentação dos juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade do Departamento de Movimentação de Magistrados em relação à movimentação dos juízes?
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Resposta
O Departamento deve controlar e registrar a movimentação dos magistrados, incluindo a expedição de portarias e o controle de designações e afastamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Cabe ao Departamento de Movimentação de Magistrados:
a) controlar e registrar a movimentação dos Magistrados, desde a posse no cargo de Juiz Substituto, expedindo Portarias, controlando designações e afastamentos;
b) elaborar Relatório Estatístico Semestral e Anual do CNJ;
c) gerenciar o Departamento e as Divisões de Magistrados da Capital e do Interior, o processamento administrativo das Divisões, seus servidores e terceirizados;
d) manter atualizado o Portal da Transparência dentro de suas atribuições.
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