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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio e Registros da Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio e Registros da Capital?
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Resposta
O Serviço de Apoio e Registros da Capital é responsável por substituir o Diretor da Divisão de Movimentação em suas ausências, registrar designações e afastamentos dos magistrados, controlar esses registros, comunicar acréscimos legais aos vencimentos e registrar a escala de plantões judiciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 -A. O Serviço de Apoio e Registros da Capital, da Divisão de Magistrados da Capital, tem as seguintes atribuições:
a) substituir o Diretor da Divisão de Movimentação da Capital em suas ausências;
b) registrar designações e afastamentos dos Magistrados da Capital;
c) controlar os registros de designações e afastamentos dos Magistrados da Comarca da Capital;
d) comunicar acréscimos legais aos vencimentos dos magistrados da Capital;
e) registrar a escala de plantões judiciários dos Desembargadores, plantão diurno e noturno dos Juízes da Capital.
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