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Qual é a função da Divisão de Magistrados do Interior em relação aos plantões judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Magistrados do Interior em relação aos plantões judiciários?
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Resposta
A Divisão de Magistrados do Interior é responsável por organizar a escala do plantão judiciário diurno e do recesso forense, além de gerenciar outras intercorrências relacionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Cabe à Divisão de Magistrados do Interior:
a) formalizar ausências e designações dos Magistrados do Interior;
b) controlar os cargos da carreira da Magistratura, registrando no sistema informatizado provimento, instalação e vacância dos cargos, observados os cargos na Entrância Comum;
c) organizar escala do plantão judiciário diurno de todo o Estado e Custódias de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes;
d) organizar escala de plantão judiciário do recesso forense e demais intercorrências;
e) elaborar projeto da escala anual de férias dos Magistados do Interior, seguindo critérios estabelecidos pela administração;
f) elaborar editais de provimento de cargos para promoção dos Juízes Substitutos e Remoção na Entrância Comum e demais editais relativos à carreira;
g) cadastrar Magistrados em sistemas conveniados.
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