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Quais são as atribuições do Serviço de Apoio e Registros do Interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Apoio e Registros do Interior?
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Resposta
O Serviço de Apoio e Registros do Interior tem a função de substituir o Diretor da Divisão de Movimentação do Interior, registrar designações e afastamentos de Magistrados, controlar registros de designações e afastamentos, e registrar a escala de plantões dos Juízes das Comarcas do Interior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 -A. O Serviço de Apoio e Registros do Interior, da Divisão Magistrados do Interior, tem as seguintes atribuições: a) substituir o Diretor da Divisão de Movimentação do Interior em suas ausências;
b) registrar designações e afastamentos dos Magistrados de Entrância Especial no Interior e Entrância Comum;
c) controlar os registros de designações e afastamentos dos Magistrados das Comarcas do Interior e consequentemente a elaboração dos ofícios de pagamento;
d) registrar a escala de plantões diurnos, noturnos e custódias dos Juízes das Comarcas do Interior.
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