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Qual é a função do Departamento de Apoio à Presidência em relação aos processos judiciais e administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Departamento de Apoio à Presidência em relação aos processos judiciais e administrativos?
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Resposta
O Departamento de Apoio à Presidência é responsável por gerenciar o trâmite de processos judiciais, administrativos e precatórios judiciais, além de elaborar relatórios de produtividade dos Juízes Auxiliares e gerenciar publicações e numeração de atos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Cabe ao Departamento de Apoio à Presidência gerenciar o trâmite de processos judiciais, administrativos e de precatórios judiciais, assim como os expedientes a estes relacionados, encaminhados ao Presidente, incumbindo ao Departamento:
a) elaborar relatório referente à produtividade mensal dos Juízes Auxiliares da Presidência;
b) gerenciar o envio da publicação dos atos formais de gestão administrativa, no âmbito da Presidência;
c) controlar e gerenciar a numeração de atos formais de gestão administrativa no âmbito da Presidência;
d) gerenciar os procedimentos de afastamento de magistrados para cursos e seminários;
e) gerenciar os procedimentos de autorização de magistrados para residir fora da Comarca.
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