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Qual é a função principal do Serviço de Apoio ao Concurso para a Magistratura?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Resolução nº 03/2021 Órgão Especial Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do RJ, responda:

Qual é a função principal do Serviço de Apoio ao Concurso para a Magistratura?
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Resposta

Assegurar suporte material e logístico para a realização dos concursos de ingresso na magistratura.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Serviço de Apoio ao Concurso para a Magistratura, do Departamento de Apoio à Presidência, tem como atribuições:
a) assegurar suporte material à realização dos concursos de ingresso na magistratura de carreira;
b) coordenar as atividades de inscrição preliminar e definitiva de candidatos, dando-lhes a devida publicidade, bem como aos resultados das provas;
c) prestar apoio logístico às sessões e reuniões da comissão de concurso e das bancas examinadoras.

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