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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Protocolo e Arquivo do Departamento de Apoio à Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Protocolo e Arquivo do Departamento de Apoio à Presidência?
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Resposta
O Serviço de Protocolo e Arquivo é responsável por analisar e encaminhar documentos, desautuar processos, verificar requisitos de editais, restaurar e arquivar processos, além de realizar conservação e acomodação de documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Serviço de Protocolo e Arquivo, do Departamento de Apoio à Presidência, tem como atribuições:
a) analisar, autenticar, cadastrar e encaminhar documentos recebidos no âmbito da Presidência;
b) desautuar processos, bem como cancelar protocolos mediante solicitação da Unidade Organizacional;
c) receber editais da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial e do Departamento de Movimentação de Magistrados, conferindo se estão presentes os requisitos necessários elencados no Edital;
d) restaurar processos e expedientes quando solicitado por escrito pela Unidade Organizacional;
e) arquivar processos e expedientes referentes à Presidência, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);
f) desarquivar processos e expedientes, mediante solicitação por escrito devidamente justificada;
g) desarquivar fisicamente os documentos que estiverem no arquivo de cada unidade organizacional, com o devido despacho de arquivamento, registrando-se no sistema informatizado;
h) verificar o estado físico dos processos e expedientes, procedendo a tratamento básico de conservação quando necessário, visando a preservação de seu conteúdo;
i) proceder à acomodação dos processos e expedientes em caixa própria, devidamente identificados para posterior remessa ao Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos (DEGEA);
j) solicitar ao DEGEA o desarquivamento dos processos e expedientes que se encontram no Arquivo Central, mediante provocação da Unidade Organizacional;
k) realizar pesquisas no sistema informatizado e emitir relatórios quando solicitados.
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