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Qual é a função da Divisão de Processos em Matéria Jurisdicional Cível em relação aos expedientes de comunicação de atos processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processos em Matéria Jurisdicional Cível em relação aos expedientes de comunicação de atos processuais?
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Resposta
A Divisão é responsável por receber, pesquisar, processar e encaminhar os expedientes de comunicação de atos processuais, incluindo decisões e solicitações, remetidos à Presidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Cabe à Divisão de Processos em Matéria Jurisdicional Cível:
a) receber, pesquisar, processar e encaminhar os expedientes de comunicação de atos processuais remetidos à Presidência pelos Tribunais Superiores, demais Tribunais e órgãos públicos, comunicando decisões, deferimento de liminares e solicitações em geral;
b) processar os feitos judiciais físicos de suspensão de execução de sentença e intervenção em Município;
c) controlar e processar os feitos judiciais eletrônicos por intermédio do sistema informatizado e-JUD;
d) processar os feitos administrativos que versem sobre matéria jurisdicional cível;
e) processar as reclamações e representações em face de Desembargadores, em caráter sigiloso;
f) registrar, no sistema informatizado, decisões e despachos exarados pelos Juízes Auxiliares da Presidência e pelo Presidente;
g) providenciar o encaminhamento das cartas precatórias e de ordem recebidas, bem como os conflitos de competência direcionados à Presidência;
h) gerenciar o envio da publicação de despachos e decisões em processos judiciais por intermédio do sistema e-JUD.
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