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Qual é a função da Divisão de Processos Administrativos em relação às reclamações e sugestões externas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processos Administrativos em relação às reclamações e sugestões externas no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Gerenciar processos administrativos relacionados a reclamações, manifestações, comunicados, sugestões e solicitações externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Cabe à Divisão de Processos Administrativos:
a) Gerenciar processos administrativos relacionados a reclamações, manifestações, comunicados, sugestões e solicitações externas referentes às unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;
b) instruir processos administrativos de forma a subsidiar despachos e decisões;
c) processar reivindicações oriundas de órgãos de classe;
d) processar solicitações, reclamações e comunicados das unidades jurisdicionais;
e) apoiar as atividades de instalação/desinstalação de unidade judicial;
f) registrar, no sistema informatizado, decisões e despachos exarados pelos Juízes Auxiliares da Presidência e pelo Presidente;
g) verificar e enviar mensagens legislativas à ALERJ, acompanhando a tramitação até a promulgação da lei;
h) acompanhar indicações legislativas;
i) apoiar as atividades para preenchimento de vagas do quinto constitucional e de membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
j) elaborar minutas de atos referentes à designação administrativa de magistrados, suspensão de prazos processuais e atividades cartorárias, instalação de unidades jurisdicionais e Grupo de Sentença.
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