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Qual é a principal função do Departamento de Precatórios Judiciais em relação às entidades devedoras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função do Departamento de Precatórios Judiciais em relação às entidades devedoras?
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Resposta
O Departamento de Precatórios Judiciais supervisiona o processamento e pagamento dos precatórios, além de realizar comunicações sobre propostas orçamentárias e manter controle sobre as contas especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Cabe ao Departamento de Precatórios Judiciais:
a) supervisionar as atividades de processamento, cálculos, pagamento, controle de contas especiais e conciliação do Departamento;
b) realizar as comunicações referentes às propostas orçamentárias às entidades devedoras;
c) publicar lista única para cada entidade pública devedora, de ordem cronológica dos precatórios requisitados em 1º de julho;
d) comunicar às entidades devedoras, até 20 de julho, os precatórios requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente;
e) encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça as informações que comporão mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos, para inserção no Sistema de Gestão de Precatórios - SGP;
f) prestar informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente às atividades do Departamento;
g) responder questionamentos formulados pelas unidades organizacionais do Poder Judiciário e pelos credores de precatórios, inerentes às atividades do Departamento;
h) controlar o convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil e o Governo do Estado do Rio de Janeiro para a satisfação de precatórios judiciais, nos termos da Lei Complementar nº 147/2013;
i) gerir e atualizar o Portal da Transparência;
j) elaborar o Relatório de Informações Gerenciais da unidade;
k) gerir relatórios;
l) prestar apoio ao Comitê Gestor de Precatórios do Estado; realizando contato com os demais Tribunais;
m) realizar contato com o banco encarregado de gerir as contas relativas aos precatórios e entes devedores.
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