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Qual é a função da Divisão de Processamento em relação aos ofícios precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Processamento em relação aos ofícios precatórios?
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Resposta
A Divisão de Processamento é responsável por supervisionar a conferência, o processamento e os cálculos dos ofícios precatórios, além de gerenciar cessões de crédito, compensações tributárias e pedidos de pagamento preferencial, conforme determinações judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Cabe à Divisão de Processamento:
a) supervisionar a atividade de conferência dos ofícios precatórios;
b) supervisionar a atividade de processamento de precatórios judiciais;
c) supervisionar a atividade de cálculos dos precatórios judiciais;
d) supervisionar processamento e anotação das cessões de crédito e as compensações tributárias, em cumprimento à determinação judicial;
e) supervisionar processamento e anotação dos pedidos de pagamento preferencial, em cumprimento à determinação judicial;
f) supervisionar a emissão de certidões.
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