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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento e Cálculo da Divisão de Processamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento e Cálculo da Divisão de Processamento?
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Resposta
O Serviço de Processamento e Cálculo é responsável por conferir peças, processar precatórios judiciais, atender advogados e partes, expedir certidões sobre a situação dos precatórios, e realizar cálculos para pagamento e liquidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Serviço de Processamento e Cálculo, da Divisão de Processamento, tem as seguintes atribuições:
a) conferir peças e emitir certidão relativa aos ofícios precatórios em fase de análise;
b) processar os precatórios judiciais, organizando a ordem constitucional de precedência;
c) processar pedidos de pagamento preferencial;
d) processar ofícios retificadores de habilitações de herdeiros e cessões de crédito;
e) processar as compensações tributárias;
f) anotar as penhoras de acordo com as determinações dos juízos competentes;
g) anotar as revisões de valores de precatórios judiciais, de acordo com as determinações dos juízos competentes;
h) atender advogados e partes;
i) organizar e arquivar os precatórios ativos e liquidados;
j) expedir certidões sobre situação dos precatórios;
k) praticar atos ordinatórios autorizados por Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Juiz Gestor de Precatórios;
l) realizar a conferência inicial dos cálculos dos ofícios requisitórios em fase de análise;
m) calcular para pagamento de crédito preferencial;
n) calcular para realização de acordo com o ente devedor;
o) calcular para liquidação conforme ordem cronológica;
p) calcular Tributos e Contribuição Previdenciária Incidentes sobre os precatórios;
q) calcular precatórios para destaque de honorários após cálculo de liquidação;
r) calcular precatórios para registrar cessão de crédito efetuada após cálculo de liquidação;
s) calcular precatórios para registrar partilha e sobrepartilha informada após cálculo de liquidação;
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