Flashcard FC434869
Qual é a principal função da Divisão de Pagamento em relação às contas especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função da Divisão de Pagamento em relação às contas especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Divisão de Pagamento é responsável por supervisionar o controle de contas especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Cabe à Divisão de Pagamento:
a) supervisionar o controle de contas especiais;
b) apresentar prestação de contas às Procuradorias do Estado e dos Municípios, bem como às Contadorias das diversas entidades devedoras;
c) supervisionar as atividades de conciliação;
d) controlar a atividade de pagamento total e parcial de precatórios judiciais e preferências constitucionais, fazendo cumprir a ordem constitucional de precedência;
e) supervisionar processamento de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios e bloqueio de repasse;
f) Atender aos procuradores e representantes das entidades públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em