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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio Administrativo aos Órgãos Colegiados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio Administrativo aos Órgãos Colegiados?
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Resposta
O Serviço de Apoio Administrativo aos Órgãos Colegiados é responsável pela criação e extinção de órgãos, elaboração e atualização de cadastros, gerenciamento de membros, disponibilização de informações, elaboração de minutas, organização de agendas e apoio logístico a eventos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Serviço de Apoio Administrativo aos Órgãos Colegiados, da Divisão de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos, tem como atribuições:
a) executar o processo de criação e extinção de Órgãos Colegiados Administrativos por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça;
b) elaborar o cadastro dos Órgãos Colegiados Administrativos no sistema informatizado de Controle de Colegiados, mantendo atualizadas todas as informações quanto à sua instituição, base legal, membros, atribuições e atos correlatos;
c) elaborar e manter atualizado o cadastro dos representantes do Tribunal de Justiça junto a Colegiados externos, no sistema informatizado de Controle de Colegiados;
d) gerenciar a movimentação dos membros designados para comporem os Órgãos Colegiados Administrativos;
e) disponibilizar as informações cadastrais dos Colegiados Administrativos no portal institucional do Tribunal de Justiça, salvo quando se tratar de assunto sigiloso;
f) elaborar minutas e realizar revisão de atos administrativos por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça ou por deliberação dos Órgãos Colegiados Administrativos;
g) gerenciar as atividades de autuação e processamento dos feitos administrativos da competência do Departamento;
h) organizar a agenda e a estrutura da sala de reuniões do Departamento;
i) zelar pela guarda e correta utilização dos equipamentos da sala de reuniões, providenciando manutenção preventiva e corretiva;
j) executar todo o processo de apoio logístico à realização de sessões ordinárias e extraordinárias, sessões públicas, encontros, palestras, cursos, seminários, conferências e demais eventos especiais, internos e externos, deliberados pelos Órgãos Colegiados Administrativos.
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