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Quais são algumas das responsabilidades dos Síndicos dos Núcleos Regionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades dos Síndicos dos Núcleos Regionais?
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Resposta
Os Síndicos dos Núcleos Regionais são responsáveis por coordenar atividades, zelar pelos bens patrimoniais, monitorar o consumo de recursos, gerenciar o descarte de lixo, verificar a segurança dos prédios, fiscalizar contratos e acompanhar solicitações de usuários, entre outras atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Cabe aos Síndicos dos Núcleos Regionais (NUR):
a) exercer, no seu nível de autoridade, as suas funções em estreita cooperação com o Juiz Dirigente de NUR, com Diretores de Fóruns e representantes das Diretorias-Gerais;
b) exercer, além das atividades operacionais pertinentes à sua função, a indispensável coordenação das atividades, das pessoas e dos órgãos envolvidos, de modo que a comunicação flua apropriadamente e gere os seus efeitos em tempo oportuno;
c) contribuir, para atendimento à demanda por serviços providos pelas respectivas Diretorias-Gerais responsáveis, no que se refere ao processo de fiscalização e administração dos prédios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ);
d) zelar pelos bens patrimoniais, permanentes e de consumo, do PJERJ, orientando, em especial, as solicitações de transferências e a devolução de bens não mais utilizados;
e) contribuir para a conscientização acerca da necessidade de uso adequado de materiais de consumo, de forma a evitar desperdícios, principalmente com a criação de estoques desnecessários nas comarcas;
f) acompanhar o consumo de água, de energia elétrica, de papel e de combustível nas comarcas, visando apontar dados discrepantes, bem como promover práticas que evitem desperdícios de qualquer natureza;
g) gerenciar o descarte do lixo nas comarcas, buscando sempre produzir e reaproveitar os materiais, bem como promover a coleta seletiva;
[...]
j) monitorar a regularidade de entrega das correspondências, inclusive quando previamente estabelecido e comunicado pela ECT, devendo informar àquela empresa os feriados municipais;
k) supervisionar a fiscalização dos contratos de prestação de serviço no âmbito dos Núcleos Regionais, dando suporte às comarcas para sua utilização no estrito cumprimento de cláusulas contratuais e, no caso de qualquer irregularidade, comunicar imediatamente ao fiscal do contrato; solicitar à DGLOG os extratos dos contratos que tratam da fiscalização da execução dos contratos, caso estes não estejam disponíveis;
[...]
p) providenciar a capacitação dos zeladores, junto às empresas contratadas, no âmbito de suas atribuições, dando-lhes suporte quando necessário;
q) fiscalizar o cumprimento das normas administrativas do Tribunal de Justiça junto aos Núcleos Regionais;
r) acompanhar as solicitações de usuários junto às Diretorias-Gerais, controlando o tempo e a presteza do atendimento;
[...]
v) outras atribuições que, desde que compatíveis com a função, lhe sejam atribuídas pelo Juiz Dirigente do Núcleo Regional.
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