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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance?
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Resposta
As atribuições incluem avaliar a qualidade dos controles internos, acompanhar a observância de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar prestações de contas anuais, emitir requisições de documentos para auditorias e elaborar relatórios finais dos trabalhos realizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Serviço de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance, da Divisão de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance, tem as seguintes atribuições:
a) avaliar e acompanhar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pelas unidades gestoras do PJERJ com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os elementos do sistema de controle interno da unidade: ambiente de controle, avaliação do risco, atividades de controle, informação e comunicação, bem como o monitoramento;
b) avaliar e acompanhar a observância do limite estabelecido no inciso II, artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo PJERJ;
c) avaliar e acompanhar a observância do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do término do mandato do titular do PJERJ;
d) avaliar a conformidade das prestações de contas anuais de gestão das unidades gestoras do TJERJ, FETJ, FUNARPEN e FEEMERJ, bem como a documentação relativa às prestações de contas dos tesoureiros das unidades gestoras do PJERJ, dos bens em almoxarifado do TJERJ e FEEMERJ e dos bens patrimoniais do TJERJ, e, ao seu término, elaborar o relatório de auditoria, pertinente às suas atribuições, que subsidiará o Certificado de Auditoria expedido pelo Diretor da Divisão de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance, bem como pelo Diretor-Geral do Núcleo de Auditoria Interna, em conformidade com as deliberações vigentes;
e) avaliar a conformidade das descentralizações de créditos em consonância com as normas do TCE-RJ;
f) avaliar a conformidade das transferências financeiras concedidas mediante a formalização de ajustes relativos aos aspectos legais dos atos de concessão da parceria, a realização de fiscalização de sua execução, bem como análise das prestações de contas pelas unidades técnicas do Sistema de Controle Interno do PJERJ;
g) avaliar a manutenção da documentação prevista nos artigos 12 e 13 da Deliberação TCE-RJ nº 278/17 no arquivo da unidade técnica responsável do Sistema de Controle Interno do PJERJ, quanto ao aspecto da conformidade;
h) emitir às unidades competentes requisições de documentos, dados e demais informações necessárias à realização das auditorias internas, fixando prazo para atendimento;
i) avaliar o repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS de servidores e cota patronal, em consonância com as normas do TCE-RJ;
j) sugerir temas para a elaboração do Plano Anual de Auditoria - PAA e do Plano de Auditoria de Longo Prazo - PALP;
k) elaborar o planejamento das avaliações, bem como confeccionar os papéis de trabalho, promovendo adequações quando necessário;
j) elaborar a minuta de relatório final dos trabalhos realizados e submetê-la à apreciação do Diretor da Divisão de Acompanhamento da Gestão e Auditoria de Compliance;
l) elaborar o planejamento de auditorias, levantamentos, inspeções administrativas, vistorias e demais técnicas de auditoria e controles internos, bem como confeccionar os papéis de trabalho, promovendo adequações quando for necessário;
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