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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Auditoria de Contas da Divisão de Auditoria de Finanças?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Auditoria de Contas da Divisão de Auditoria de Finanças?
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Resposta
As atribuições incluem avaliar o patrimônio das unidades gestoras, verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, analisar a eficácia e eficiência da gestão, realizar auditorias e inspeções, emitir requisições de documentos, elaborar planejamentos de auditoria, e avaliar as prestações de contas anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Serviço de Auditoria de Contas, da Divisão de Auditoria de Finanças, tem as seguintes atribuições:
a) avaliar o patrimônio de responsabilidade das unidades gestoras do TJERJ (bens móveis e imóveis) e FEEMERJ (bens móveis), no mínimo, quanto à correção dos registros contábeis, à estrutura tecnológica e de pessoal para administrar o patrimônio e à qualidade e suficiência dos controles internos administrativos definidos para a referida gestão, podendo dispor de auxílio da Divisão de Auditoria Operacional de Engenharia;
b) avaliar a observância, pelas unidades gestoras do TJERJ, FETJ, FUNARPEN e FEEMERJ, da ordem cronológica dos pagamentos estabelecidos pelo artigo 5º da Lei Federal nº 8666/1993;
c) avaliar os resultados, quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual como responsabilidade das unidades gestoras do PJERJ, da execução física e financeira das ações vinculadas aos programas da Lei Orçamentária Anual do exercício em referência, nos moldes previstos pelo TCE-RJ.
d) avaliar a pertinência dos créditos inscritos por dano ao patrimônio, bem como aqueles em fase de apuração ao final do exercício de referência;
e) avaliar as alterações orçamentárias ocorridas no exercício, identificando a adequação quanto aos aspectos considerados na legislação vigente tanto para créditos adicionais, previstos na Lei Federal nº 4320/64, quanto para remanejamentos, transposições e transferências de créditos orçamentários, previstos no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal;
f) realizar auditorias, levantamentos, inspeções administrativas, vistorias e demais técnicas de auditoria com a finalidade de verificar a efetividade, qualidade e suficiência dos controles internos, com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os elementos do sistema de controle interno; referentes às matérias contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, à alocação dos custos no Sistema de Gestão de Custos e a outros temas correlatos;
g) emitir às unidades competentes requisições de documentos, dados e demais informações necessárias à realização das auditorias internas, fixando prazo para atendimento;
h) elaborar o planejamento de auditorias, levantamentos, inspeções administrativas, vistorias e demais técnicas de auditoria e controle internos, bem como confeccionar os papéis de trabalho, promovendo adequações quando necessário;
i) elaborar e solicitar à Divisão de Auditoria de Finanças a expedição de Nota de Auditoria se constatada durante os trabalhos a existência de ato ou fato irregular potencialmente danoso ao erário ou à segurança de pessoas ou bens, de caráter impostergável, visando à adoção imediata das medidas corretivas cabíveis;
[...]
n) elaborar minuta de relatório de auditoria de tomada de contas, em face da possibilidade de prejuízo ao erário, e encaminhá-la ao Diretor da Divisão de Auditoria de Finanças, nos moldes determinados pelo TCE-RJ;
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q) avaliar as prestações de contas anuais de gestão das unidades gestoras do TJERJ, FETJ, FUNARPEN e FEEMERJ, bem como a documentação relativa às prestações de contas dos tesoureiros das unidades gestoras do PJERJ, aos bens em almoxarifado do TJERJ e FEEMERJ e aos bens patrimoniais do TJERJ, e, ao seu término, elaborar o relatório de auditoria, pertinente às suas atribuições, que subsidiará o Certificado de Auditoria expedido pelos Diretores da Divisão de Auditoria de Finanças e da Divisão de Acompanhamento e Conformidade da Gestão, bem como pelo Diretor-Geral do Núcleo de Auditoria Interna, em conformidade com as deliberações vigentes;
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